Termos do serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - TODAS AS ENCOMENDAS

1. Fornecedor

O fornecedor e parceiro contratual para todas as encomendas efetuadas através deste site é a BERLIN PACKAGING IBERIA, S.L.U.

Sede social: Carretera Córdoba-Málaga Km. 44, Montilla, CP 14550 - Córdova, Espanha.

Registo Comercial: Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Córdova no maço 2822, folha 188, página CO-43105. 

Número de contribuinte: B-96201801.

2. Âmbito e objeto do contrato

2.1. As presentes condições gerais de venda (“CGV”) aplicam-se ao registo da conta e a todas as compras de produtos efetuadas pelo cliente final (“utilizador”) na loja online  https://thepackstock.eu (“loja online”).

2.2. As presentes CGV regem exclusivamente a relação contratual entre a nossa empresa e o utilizador. Caso o utilizador tiver as suas próprias condições gerais, estas não farão parte integral do contrato, mesmo que não nos oponhamos expressamente à sua inclusão.

2.3. Estas CGV podem ser consultadas e impressas ou descarregadas em https://thepackstock.eu a qualquer momento.

2.4. Estas CGV devem ser expressamente aceites pelo utilizador, assinalando o campo que será apresentado para o efeito durante o processo de contratação.

2.5. Estas CGV são completadas, se for caso disso, pela política de privacidade, a política de cookies, a política de comércio eletrónico e a política de boletim informativo que o utilizador também deverá aceitar, de ser caso disso, de acordo com os procedimentos estabelecidos nas políticas respetivas.

2.6. Estas CGV estão disponíveis em espanhol, inglês, português e francês.

2.7. Reservamo-nos o direito de alterar unilateralmente estas CGV, informando os utilizadores com uma antecedência razoável. A alteração entrará em vigor a partir do momento em que seja publicada na loja online e será aplicável às compras de produtos efetuadas a partir desse momento. Em caso de encerramento da loja online, apenas serão processadas as compras que estavam em curso nessa altura.

2.8. Se alguma das presentes CGV se tornar nula e sem efeito ou inaplicável por razões legais ou materiais, as outras disposições não serão afetadas e aplicar-se-ão na medida em que a nulidade ou inaplicabilidade não as afete.

3. Registo

3.1. O registo é necessário para efetuar compras na loja online. Este registo pode ser efetuado durante o processo de encomenda, mas também com independência de uma encomenda. Após a conclusão do registo será criada uma conta para o utilizador, que a poderá utilizar para gerir os seus dados de cliente, tais como o endereço de entrega.

3.2. Apenas podem registar-se pessoas singulares maiores e com capacidade para celebrar contratos, pessoas coletivas e sociedades comerciais. Este requisito também se aplica à realização de encomendas. Se uma empresa estiver registada como cliente, a pessoa singular que efetua o registo garante que está autorizada a representar a sociedade.

3.3. Para os clientes individuais, o registo requer apenas um endereço de correio eletrónico válido. No entanto, para efetuar uma encomenda, os clientes individuais devem fornecer dados completos, incluindo quaisquer informações necessárias para processar a encomenda. Para as empresas, o registo requer a apresentação do seu número IVA, que será verificado através do sistema Salesforce. Se a empresa já estiver registada no Salesforce, apenas terá de fornecer as informações em falta. Se a empresa não aparecer no sistema Salesforce, deverá fornecer todas as informações necessárias.

3.4. Um resumo dos dados de acesso é apresentado antes do envio definitivo do formulário de registo. Caso encontrar algum erro, o utilizador pode corrigi-lo voltando à página anterior do navegador e alterando as suas entradas.

3.5. Após a conclusão do registo, é enviado ao utilizador um correio eletrónico de boas-vindas. Com a receção deste correio conclui o registo da conta.

3.6. O utilizador garante que as informações fornecidas durante o registo são verdadeiras e completas. Caso forem fornecidas informações incorretas ou incompletas, estamos autorizados a encerrar e apagar a conta do utilizador sem aviso prévio. O utilizador compromete-se a comunicar sem demora quaisquer alterações às informações fornecidas durante o registo.

3.7. A conta pode ser encerrada nos termos da cláusula 12 destas CGV. Os dados pessoais do utilizador serão então imediatamente apagados, exceto se nos for permitido ou exigido continuar a armazená-los nos termos da lei. Para mais pormenores, consulte a nossa política de privacidade.

3.8. O utilizador não está autorizado, em nenhum caso, a divulgar os seus dados de acesso ou, nomeadamente, a sua senha de acesso a terceiros. Se, apesar disso, um terceiro obtiver acesso ou se houver outros indícios de abuso da sua conta, o utilizador deve informar-nos imediatamente e alterar os seus dados de acesso.

3.9. O utilizador não está autorizado a registar-se várias vezes na loja online.

4. Celebração de um contrato de compra

4.1. Os contratos de compra de produtos são celebrados como se segue:

• Para iniciar o processo de encomenda, o primeiro passo é colocar no carrinho o artigo que pretende adquirir, clicando no botão correspondente.
• Antes de efetuar definitivamente a encomenda do conteúdo do carrinho, são apresentados novamente todos os produtos. O utilizador pode neste momento alterar a sua encomenda. Guardamos as encomendas após a celebração do contrato, mas já não são acessíveis para o utilizador. É fundamental verificar a encomenda com atenção antes de clicar no botão “Pagar agora”.
• A colocação de produtos na loja online não constitui uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato. Confirmaremos a receção da encomenda por correio eletrónico. O contrato de compra considerar-se-á celebrado só após a confirmação da expedição dos produtos.

4.2. O utilizador pode imprimir os dados da sua encomenda imediatamente após a efetuar. Se quiser consultar novamente os documentos relativos à encomenda, poderá fazê-lo na sua área de perfil pessoal sempre que o desejar.

4.3. As encomendas podem ser alteradas antes da emissão de um número de expedição e da confirmação da expedição das mercadorias por correio eletrónico. Esta alteração não afeta os direitos de garantia legais nem os direitos de anulação.

4.4. Reservamo-nos igualmente o direito de resolver o contrato se os produtos não estiverem em stock, se detetarmos defeitos nas mercadorias antes do envio, se o preço for incorreto ou por qualquer outra razão que não nos seja imputável. Nestes casos, comprometemo-nos a informar imediatamente o utilizador da indisponibilidade do produto e a reembolsar qualquer pagamento efetuado.

5. Compras mínimas. Packs e paletes

5.1. No caso de comprar produtos em PACKS, geralmente são embalagens de 40 x 40 cm ou 40 x 60 cm com um número mínimo de recipientes ou artigos que pode variar de acordo com o tamanho do recipiente ou artigo em questão. Na maioria dos casos, quanto maior for o recipiente ou o artigo, menos unidades caberão na embalagem.

5.2. No caso de comprar produtos em PALETES, geralmente o palete é uma estrutura de madeira de 1,00 x 1,20 m utilizada para carregar e movimentar grandes quantidades de recipientes ou artigos. Por esta razão, os paletes vêm em quantidades muito maiores do que as embalagens. O número máximo de paletes que pode ser comprado através da nossa loja pode ser limitado dependendo da destinação e o tipo de producto. Pode encontrar as limitações específicas na página do producto e/ou na página de desconexão da nossa web.

5.3. É muito comum que o número de tampas não corresponda ao número de recipientes. O motivo é que para cada modelo de fecho existem vários recipientes compatíveis, pelo que calculámos o número médio de fechos para os diferentes modelos de recipientes. Não vendemos unidades individuais.

6. Expedição e entrega

6.1. Enviamos para Espanha (península e Ilhas Baleares), Portugal (apenas continente) e França (apenas continente).

6.2. A entrega é efetuada porta-a-porta, isto é, o pack ou palete é entregue na porta exterior do armazém, da empresa ou da morada indicada. Em nenhum caso o palete é levado até ao apartamento ou à porta de entrada, se estes estiverem afastados da primeira entrada do imóvel.

6.3. As encomendas são enviadas embaladas em película retráctil e paletizadas num palete de madeira. As entregas por palete são efetuadas, a contar do momento em que o transportador recolhe a encomenda: num prazo máximo indicativo de 4 a 8 dias úteis para Espanha peninsular e de 6 a 10 dias úteis para Portugal e França.

6.4. Os prazos acima indicados estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, são indicativos e máximos – as encomendas costumam chegar antes. Os prazos começam a correr a partir do momento de confirmação do pagamento da encomenda pelo nosso Departamento

Administrativo. 

6.5. Os prazos acima indicados estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, são indicativos e máximos: as encomendas chegam normalmente antes. Os prazos começam a contar a partir do momento em que o pagamento do montante da encomenda é confirmado pelo nosso serviço administrativo.

6.6. Envio para outros países: Não é possível o envio para outros países que não sejam Espanha, Portugal e França.

7. Transferência do risco de transporte (disposições aplicáveis aos clientes empresariais e aos clientesindividuais que optem por não utilizar os serviços de transporte organizados pelo vendedor)

7.1. O risco de destruição acidental e de deterioração das mercadorias durante o transporte transfere-se para o utilizador a partir do momento em que as mercadorias são entregues à pessoa responsável pelo seu transporte ou quando as mercadorias tenham saído dos nossos armazéns para a sua expedição. O facto que ocorre mais cedo é o facto determinante.

8. Aceitação da mercadoria/danos de transporte ou encomenda incorreta

8.1. Utilizamos, entre outros métodos, serviços de entrega de encomendas para a expedição das mercadorias. Se receber uma encomenda danificada, deve fazer o seguinte: Se possível, reclamar sobre a mercadoria danificada diretamente junto do colaborador da empresa transportadora e documentar o grau e a extensão dos danos. Esta atuação não limita nem afeta os seus direitos de garantia.

8.2. Se a encomenda ou as mercadorias tiverem sido danificadas durante o transporte ou se receber uma encomenda incorreta, resolveremos o problema se são respeitadas as seguintes condições:

• O utilizador deve comunicar o incidente ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente, no prazo máximo de 24 horas úteis desde a entrega da mercadoria, indicando o tipo de incidente, o número da encomenda ou da fatura e anexando fotografias do produto danificado/com defeito/incorreto e da etiqueta colada na embalagem plástica.
• O Serviço de Apoio ao Cliente responderá num prazo aproximado de 24 horas úteis com a resolução do incidente e indicando as ações necessárias ou possíveis soluções.

9. Preços e formas de pagamento

9.1. Oferecemos vários métodos de pagamento dos produtos adquiridos, com os métodos específicos disponíveis na página de cada produto.

9.2. Todos os preços na nossa loja online são representados em EUR e têm IVA incluído à taxa legal. Todos os nossos preços são à saída do armazém e incluem a embalagem. Os portes são calculados depois de selecionar e adicionar ao carrinho todos os artigos.

9.3. O preço dos produtos é válido no momento de efetuar a encomenda e é indicado na confirmação da encomenda que o utilizador recebe por correio eletrónico. Se os artigos ficarem no carrinho, o preço total é atualizado para o preço válido durante o processo de encomenda.

9.4. Nos contratos de compra celebrados entre o utilizador e a nossa empresa, o preço total – incluindo os portes – deve ser pago imediatamente. O cliente aceita receber a fatura exclusivamente em formato eletrónico.

9.5. Para garantir a segurança do pagamento, podem ser solicitados documentos de identificação, informações sobre a sua conta/cartão de crédito e uma comparação do endereço de entrega. A finalidade exclusiva é garantir a sua segurança. Os dados são enviados através de uma ligação segura e não são transmitidos a terceiros. Nestes casos, a encomenda pode demorar mais tempo a ser processada. Se as informações solicitadas não forem fornecidas, a encomenda será anulada e os custos da encomenda serão reembolsados na mesma moeda selecionada pelo utilizador ao efetuar a encomenda. Nesse caso, a mercadoria não será expedida e a oferta feita pelo utilizador será considerada recusada.

10. Reserva de propriedade

10.1. Para garantir a cobrança do preço da encomenda pelo utilizador, reservamo-nos a propriedade de todas as mercadorias expedidas até ao integral pagamento do preço de compra.

10.2. O utilizador deve tratar com cuidado a mercadoria sujeita à reserva de propriedade.

10.3. Antes do integral pagamento, as mercadorias sujeitas à reserva de propriedade não podem ser penhoradas a terceiros nem cedidas como caução. O utilizador deve informar-nos imediatamente por escrito se e quando terceiros tiverem acesso às mercadorias da nossa propriedade.

10.4. Se o utilizador for um cliente empresarial, aplicar-se-ão também as seguintes disposições:

• Conservamos a propriedade de todas as mercadorias entregues até ao integral pagamento de todos os créditos atuais e futuros decorrentes do contrato de compra e das relações comerciais em curso com o cliente (“créditos garantidos”).
• Se o valor de realização dos nossos títulos exceder os créditos garantidos em mais de 10%, seremos obrigados a libertar os títulos a pedido do utilizador. A escolha dos títulos a libertar será feita por nós.
• Qualquer transformação ou alteração efetuada pelo utilizador nas mercadorias fornecidas deve ser sempre em nosso favor. Se as mercadorias fornecidas forem transformadas com outras que não sejam nossas, adquirimos a propriedade conjunta do novo artigo no valor das mercadorias entregues (montante final da fatura, incluindo IVA) como percentagem do valor dos artigos transformados no momento da transformação. O novo artigo resultante da transformação está sujeito às mesmas condições que as aplicáveis às mercadorias fornecidas sob reserva de propriedade.

11. Duração, bloqueio e apagamento da conta

11.1. O contrato de registo de conta é celebrado por um período indeterminado.

11.2. O utilizador pode resolver o contrato de registo de conta a qualquer momento, sem aviso prévio.

11.3. Podemos resolver o contrato de registo de conta com um aviso prévio de duas semanas.

11.4. O direito de apagar a conta por justa causa mantém-se inalterado. Nomeadamente, podemos resolver o contrato de registo de conta sem aviso prévio se:

• o utilizador fornecer dados incorretos ou incompletos aquando do registo;
• o utilizador violar repetidamente outras obrigações contratuais e continuar a o fazer embora tenha sido instado por nós a interromper esse comportamento;  

11.5. Qualquer aviso de resolução deve ser efetuado por escrito. As resoluções por correio eletrónico são consideradas como tendo sido efetuadas por escrito.

12. Garantias

12.1. Salvo disposição em contrário nos parágrafos seguintes, os direitos do consumidor em caso de defeitos materiais e de propriedade são abrangidos pelas disposições legais.

12.2. Nos termos do artigo 114º e seguintes do Texto Revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, se houver falta de conformidade de um produto, por exemplo, se não estiver em conformidade com a descrição fornecida na loja online, se for defeituoso ou não for adequado para a sua utilização, nos termos da lei, o utilizador, enquanto consumidor, pode optar por solicitar a sua reparação ou troca, sem custos. Do mesmo modo, o utilizador pode ter direito a uma redução do preço e, se for caso disso, à resolução do contrato, exceto se, neste último caso, a falta de conformidade for irrelevante.

A garantia legal acima referida pode ser exercida pelo consumidor durante um período de três (3) anos a contar da entrega do produto.

Os defeitos que não sejam resultado do fabrico do produto, como o desgaste resultante da utilização, manuseamento incorreto, pancadas ou semelhantes, não são cobertos pela garantia.

13. Responsabilidade civil

13.1. Nada nestes CGV exclui ou limita a responsabilidade das partes em caso de:

• morte ou lesão corporal causada por negligência da outra parte;
• fraude ou declarações fraudulentas; e
• qualquer outro assunto em que seja ilegal para uma parte excluir ou limitar a sua responsabilidade.

14. Direito de retratação (disposições aplicáveis apenas aos clientes individuais)

14.1. Os clientes individuais têm o direito legal de cancelar encomendas de mercadorias online em conformidade com as informações seguintes.

14.2. Todos os produtos adquiridos através da loja online podem ser devolvidos (com a EXCEÇÃO das etiquetas) se são respeitadas as seguintes condições:

• O utilizador tem o direito de se retratar da sua compra no prazo máximo de 14 dias de calendário após a entrega das mercadorias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• O prazo máximo de devolução é de 30 dias a contar da data de receção da encomenda.
• O utilizador deve comunicar a sua intenção de devolver o(s) produto(s) adquirido(s) através de uma declaração inequívoca enviada por correio eletrónico para o endereço do serviço de apoio ao cliente: info@thepackstock.eu.
• As mercadorias devem ser devolvidas corretamente protegidas, sem abrir a sua embalagem ou saco, em perfeitas condições e com todos os acessórios e documentação. 
• As mercadorias devem ser devolvidas para a nossa morada em Prolongación Avenida de Andalucía s/n, 41702 Dos Hermanas, Sevilha (Espanha), no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda para as anulações e de 30 dias para as devoluções. Os portes são por conta do utilizador.
• Após receção da mercadoria nas nossas instalações e verificação do seu estado, enviaremos um correio eletrónico ao utilizador, requerendo o seu número de conta.
• Após receção destas informações e em caso de retratação, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a compra. No caso de compras efectuadas por transferência bancária, ser-lhe-á enviado um e-mail a solicitar um certificado bancário com o número da sua conta para onde transferiremos o dinheiro de volta.
• O reembolso será efetuado num prazo de cerca de 72 horas úteis.

14.3. O direito de retratação não é aplicável nos seguintes casos:

• Mercadorias seladas que não podem ser devolvidas por razões de proteção da saúde ou de higiene e com o selo retirado após a entrega.
• Embalagens de recipientes abertos ou sacos.

15. Alterações e anulações (disposições aplicáveis apenas aos clientes individuais)

15.1. Podemos alterar os dados de entrega ou anular a encomenda (com reembolso total) antes de a encomenda ter sido preparada e recolhida pelo transportador. 

15.2. Não efetuamos alterações aos artigos de uma encomenda online. Apenas podemos cancelar a totalidade da encomenda antes de esta sair do nosso armazém, para que o utilizador possa efetuar uma nova encomenda online.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1. O presente contrato rege-se pelas leis do Reino de Espanha, com exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias e de quaisquer regulamentações regionais. Isto não se aplica aos clientes individuais no que diz respeito às disposições legais de aplicação obrigatória, aplicáveis sem esta cláusula (geralmente as disposições do país de residência habitual dos clientes individuais, que não podem ser alteradas através de um contrato).

16.2. Qualquer litígio relacionado com o presente contrato será submetido aos tribunais competentes da cidade de Madrid (Espanha), desde que as partes do presente contrato sejam clientes empresariais, não tenham estabelecimento em Espanha ou noutro Estado-Membro da UE, tenham transferido a sua residência para o estrangeiro após a entrada em vigor das presentes condições gerais ou cuja residência habitual seja desconhecida no momento da instauração da ação judicial. Se o utilizador for um cliente individual, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes do local de residência do utilizador, se este se encontrar em Espanha, ou, na sua falta, do local que o utilizador indicou para a expedição das mercadorias. 

16.3. Se o utilizador for um cliente individual, também pode submeter qualquer litígio decorrente ou relacionado com estas CGV a um procedimento alternativo de resolução de litígios (“RAL”). A lista de plataformas de RAL disponibilizada pela Comissão Europeia pode ser consultada na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

16.4. Sem prejuízo do acima referido, não nos comprometemos nem temos a obrigação de participar em processos de resolução de litígios em linha perante o organismo de arbitragem de consumidores.

21/05/2024

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