Política de privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores do serviço de comércio eletrónico

Política de privacidade relativa ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores do serviço de comércio eletrónico, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 679/2016 da UE (RGPD)

• Identidade e dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento 679/2016 do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (o “Regulamento”), do comércio eletrónico do site https://www.thepackstock.eu (o “Site”) é a empresa Berlin Packaging Iberia Slu. (“BP Iberia“, ‘nós’, ‘nosso’) com sede social em Carretera Córdoba Málaga, km 44, 14550 Montilla - Córdoba (España), código fiscal e número de IVA. B96201801, tel. +34 955 67 50 06, correio eletrónico privacy.eu@berlinpackaging.com.

• Objetivo e base jurídica do tratamento

Os dados que o utilizador nos fornece ao concluir o processo de compra no Sítio são necessários para

1. concluir a venda dos produtos que selecionou e cumprir o contrato celebrado consigo, bem como exercer os nossos direitos conexos, incluindo em tribunal;

2. cumprir as obrigações legais, os regulamentos e a legislação da UE relacionados com a sua compra (por exemplo, impostos, contabilidade, combate ao branqueamento de capitais, combate à fraude);

3. gerir os serviços relacionados com a sua compra também na fase pós-venda (por exemplo, serviço de apoio ao cliente);

4. enviar por correio eletrónico comunicações comerciais, publicidade e material promocional para a venda direta dos seus produtos semelhantes aos adquiridos por si, sem o seu consentimento, em conformidade com a Lei Espanhola dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico 34/2002 (“LSSI”) (“Soft Spam”);

A base legal para o processamento dos seus dados será a execução do contrato de venda estabelecido consigo e dos serviços relacionados e o cumprimento das obrigações legais relativas nos termos do artigo 6, parágrafo 1, letras b) e c) do Regulamento.

• O seu consentimento

A base jurídica para o tratamento dos seus dados é a execução do contrato de venda celebrado consigo e dos serviços conexos e o cumprimento das obrigações legais conexas, nos termos do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 6. No entanto, para receber ofertas comerciais e descontos eventualmente relacionados com as suas preferências de compra, será necessário dar o seu consentimento à definição de perfis durante a ativação da sua conta, nos termos do Art. 6, alínea a) do Regulamento. Não poderá beneficiar de um desconto específico sem dar o seu consentimento para a definição de perfis, uma vez que não estaremos autorizados a analisar as suas preferências.

 

• Fornecimento facultativo de dados pessoais

Pedimos-lhe que forneça todos os dados solicitados como "obrigatórios" (*) porque são necessários para a gestão das suas compras e dos serviços solicitados (p. ex. entrega); se não os preencher na totalidade ou de forma incompleta, as suas compras não poderão ser concluídas. O não preenchimento dos dados indicados como "facultativos" não terá quaisquer consequências.

Se fornecer dados de terceiros (por exemplo, membros da família, outros clientes ou potenciais clientes), deve certificar-se de que esses terceiros estão informados e deram o seu consentimento para a utilização dos dados tal como descrito na presente política.

• Modalidades de tratamento dos dados e âmbito da comunicação

Os seus dados serão tratados principalmente através de procedimentos informáticos para efeitos de gestão das suas compras.O tratamento será sempre efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor e, em qualquer caso, de forma a garantir a segurança e a confidencialidade e a impedir a sua divulgação ou utilização não autorizada, bem como a sua alteração ou destruição.

Os seus dados não serão comunicados ou transferidos a terceiros a título oneroso. Para efeitos de processamento das suas compras, os dados pessoais introduzidos nos campos da loja online serão comunicados (limitados ao respetivo âmbito de competência) às pessoas autorizadas a processar os dados nos departamentos de Marketing, Compras, Finanças e Jurídico. Os dados também podem ser partilhados com os nossos parceiros comerciais, bem como com empresas que nos fornecem serviços [1] úteis para a gestão das suas compras e serviços relacionados, incluindo serviços pós-venda.

Os seus dados podem ser processados não só pela BP IBERIA, mas também pela sua empresa-mãe europeia, a Berlin Packaging Italy S.p.A., para actividades de marketing específicas planeadas pela mesma.

• Período de conservação dos dados

Os seus dados serão tratados durante o tempo necessário para processar as suas compras e serviços relacionados (por exemplo, Serviço de Apoio ao Cliente), bem como - limitado aos dados necessários - durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais em matéria fiscal e contabilística; [2] após o que os dados serão eliminados ou tornados anónimos.

• Lugar de tratamento dos dados e transferências para fora da União Europeia

Para nos permitir gerir adequadamente o nosso Site e, em particular, o nosso serviço de comércio eletrónico, os seus dados pessoais podem ser transferidos para países fora da União Europeia onde a empresa-mãe Berlin Packaging L.L.C. está localizada e onde os servidores que alojam o sistema CRM (gestão da relação com o cliente) do grupo estão fisicamente localizados.

A legislação aplicável prevê que não é necessário o seu consentimento específico para a transferência para países terceiros, uma vez que a transferência é efectuada com base na adoção de salvaguardas adequadas, de acordo com os artigos 46º e 47º do Regulamento, tais como a adoção de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e com base no Programa-quadro de privacidade de dados (“DPF”).

• Quais são os seus direitos:

Através de uma comunicação a enviar para privacy.eu@berlinpackaging.com pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos [3] ao abrigo dos artigos 15º a 22º do Regulamento, incluindo saber que dados estamos a tratar, como e para que fins os utilizamos, modificar os dados que nos forneceu ou apagá-los, pedir-nos para restringir a utilização dos seus dados, solicitar a receção ou transmissão dos seus dados a outro responsável pelo tratamento de dados.

• A quem apresentar uma queixa?:

Recordamos que, se considerar que o tratamento que lhe diz respeito viola as disposições do Regulamento, pode sempre apresentar uma queixa à Autoridade para a Proteção de Dados (www.aepd.es) ou, se for diferente, à Autoridade para a Proteção de Dados do Estado-Membro em que tem a sua residência habitual ou emprego ou do local onde ocorreu a alegada infração.

Notas de rodapé

[1] Os seus dados, fornecidos para as finalidades definidas na alínea c.1 da Declaração de Privacidade do grupo Berlin Packaging (finalidades contratuais e execução de disposições pré-contratuais), serão armazenados durante o tempo necessário para cumprir as obrigações assumidas consigo no âmbito da relação comercial, mas não mais de dez (10) anos após a conclusão da relação contratual.

Se decidir efetuar compras, deve criar a sua conta de cliente registando-se na secção "Registo"; os seus dados serão tratados durante o período em que a sua conta estiver ativa. Pode encerrar o seu perfil a qualquer momento e a sua encomenda será processada imediatamente ou, no caso de uma ordem de compra pendente, imediatamente após a sua execução. Se o seu perfil permanecer inativo durante três (3) anos, a BPIberia entrará em contacto consigo para determinar se pretende mantê-lo ou encerrá-lo. Se não pretender manter o seu perfil ativo, este será encerrado e os seus dados serão eliminado

No entanto, os seus dados de compra serão tratados de forma anónima para efeitos de Os seus dados bancários só são processados e armazenados de forma segura pelo operador do serviço de pagamento que escolheu (Paypal, Bank Transfer, Shopify Payments) durante o período de tempo estipulado pela legislação nacional.

[2] Os seus dados podem ser tratados pela empresa que gere o Sítio apenas para o correto funcionamento do mesmo. Além disso, os seus dados pessoais serão comunicados, na qualidade de processadores de dados externos, a

1. empresas de gestão de pagamentos;

2. empresas de expedição e entrega

3. consultores jurídicos, fiscais e de auditoria;

4. parceiros comerciais

5. operadores de boletins informativos (apenas com o seu consentimento expresso)

[3] Os artigos 15º a 22º do regulamento reconhecem direitos específicos, nomeadamente o direito de

• obter confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados;
• obter acesso aos seus dados pessoais e às informações referidas no artigo 15º do regulamento
• obter a retificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito sem demora injustificada ou a integração de dados pessoais incompletos
• obter o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito sem demora injustificada
• obter a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
• ser informado de qualquer retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito
• receber ou transmitir a outro responsável pelo tratamento, de forma estruturada, comummente utilizada e legível por máquina, os dados pessoais que lhe digam respeito
• opor-se, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito

Em particular, o seu direito de retirar, a qualquer momento, qualquer consentimento para o tratamento que tenha dado e de se opor às nossas actividades de análise não será afetado.

Além disso, em conformidade com o artigo 21º do Regulamento, tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito efectuado com base nos interesses legítimos do responsável pelo tratamento, em conformidade com o nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento.